Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel rural. Avaliação. Valor do imóvel muito superior ao valor do débito. Inexistência de impedimento legal para que a constrição recaia somente sobre parte suficiente para a garantia do débito, caso o imóvel comporte adequada divisão. Manifestação do perito sobre a possibilidade de desmembramento e de sua avaliação em partes. Necessidade. Cabimento. Recurso provido para este fim.