Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de repetição de indébito. Demanda que versa sobre restituição de pagamento indevido, que não se confunde com o enriquecimento sem causa. Pretensão sujeita ao lapso prescricional geral de dez anos. Incidência do CCB, art. 205. Prescrição trienal afastada. Recurso provido.
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