Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que em embargos à execução julgou deserto o recurso de apelação interposto pela embargante. Pedido de concessão da justiça gratuita indeferido na sentença. Matéria expressamente impugnada no recurso de apelação. Falta de recolhimento do preparo e do porte de remessa e de retorno dos autos que não pode implicar o reconhecimento da deserção. Observância ao princípio do duplo grau de jurisdição. Pedido de concessão da benesse reiterado no presente recurso. Matéria que será objeto de apreciação do recurso de apelação. Princípio da unirrecorribilidade. Recurso provido para determinar o processamento da apelação desde que verificados os demais pressupostos legais pertinentes, o que deverá ser observado. Recurso conhecido em parte e nela provido, com observação.