Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9045.7022.1200

1 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Revisão. Anatocismo. Prática de juros capitalizados que não é irregular. Contrato celebrado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000 (reeditada sob 2170-36/2001), que admite a capitalização nos contratos bancários. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

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