Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Demanda visando obrigar as requeridas a custear tratamento aos portadores de asma com fornecimento de medicamento específico. Contrato de trato sucessivo, que se renova automaticamente. Fármaco de uso restrito a hospitais, ministrado sob supervisão médica. Ausente comprovação de existência de medicamento nacional dotado da mesma eficácia. Negar o custeio do remédio que é essencial ao tratamento implica, em última análise, negar o próprio tratamento recomendado, o que fere a boa-fé e ameaça o objeto e equilíbrio contratual. Abusividade reconhecida. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.