Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de Documentos. Liminar. Determinação de exibição de gravações de câmeras de segurança de estação de trem. Alegação, por parte da companhia de transportes, de não mais existirem as imagens por terem se perdido quando da realização de novas gravações. Admissibilidade. Litigância de má-fé não evidenciada, havendo o exercício regular do direito de defesa. Inexistência de provas da falsidade da afirmação. CPC/1973, art. 357. Liminar revogada. Recurso provido para esse fim.