Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Acidente envolvendo trator, ocorrido durante o exercício de atividade laborativa. Irrelevância. Existência de cobertura securitária, nos termos da legislação que rege a matéria. Indenização arbitrada de acordo com a norma vigente à época dos fatos. Recurso improvido.
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