Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Licitação. Dispensa. Ato lesivo ao patrimônio público. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Dispensa fundamentada no Lei 8666/1993, art. 24, mas que não resultou de um procedimento prévio no qual deveriam ter sido expostas as razões da necessidade e conveniência da contratação. Inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, II, do referido Diploma Legal. Inocorrência. Inviabilidade de competição em virtude da singularidade dos serviços. Não demonstração. Contratação realizada por Câmara Municipal para defesa pessoal de determinados vereadores em ação de improbidade administrativa. Desvio de finalidade. Caracterização. Procedência da ação popular mantida. Recurso improvido.