Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Indenização. Seguro obrigatório (DPVAT). Ação ajuizada contra a FENASEG. Inviabilidade. Ilegitimidade de parte reconhecida. Entidade que não se trata de seguradora, mas de associação civil, que congrega as companhias operadoras de seguro e não responde pelo pagamento da indenização securitária. Arts. 757, parágrafo único, do Código Civil e 8º, da Lei 6194/74. Extinção do processo sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.