Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Coisa comum. Arbitramento de aluguel. Imóvel comum utilizado por apenas um dos usufrutuários. Cônjuge afastado do lar conjugal, na espécie, desautorizado à percepção de aluguel mensal à vista do direito real de habitação conferido ao outro consorte. Incidência do CCB, art. 1831. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.