Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Desnecessidade de enumeração de todos os dispositivos legais aplicados na decisão proferida. Nítido caráter infringente. Intenção de prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Intuito protelatório reconhecido. Imposição de multa. Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote