Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Ação de indenização por danos materiais. Correção do vício. Conserto de veículo. Hipótese de prazo prescricional. Pronúncia de decadência afastada. Inaplicabilidade do prazo decadencial estipulado para as ações edilícias, porque se trata de pedido de reparação civil. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem, para a devida instrução probatória. Recurso provido.