Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação execução. Aplicação da multa processual prevista no CPC/1973, art. 475-J. Necessidade de intimação do devedor para cumprimento do julgado. Condição «sine quanon para a incidência da penalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote