Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ato administrativo. Concessão. Direito ao transporte público coletivo gratuito. Município de Araraquara. Requerente enfermo, aposentado por invalidez. Ação objetivando acesso aos locais prestadores de tratamento de saúde. Admissibilidade. Art. 1º, II, da Lei Municipal 6214/05, respaldado na exceção contida à regra do art. 3º do Decreto Municipal 8297/05. Irrelevância da renda salarial do requerente acima de ¼ do salário mínimo vigente. Comprovação da hipossuficiência, por relatório social. Art. 4º do Decreto Municipal 8297/05. Razoabilidade do prosseguimento à concessão já anteriormente usufruída e que não implica ofensa ao princípio da separação dos poderes. Ação procedente. Recurso provido para este fim.