Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ato administrativo. Permissão. Carteira Nacional de Habilitação. Expedição de nova «CNH com a manutenção da permissão de continuar dirigindo veículos das categorias A e B. Descabimento. Condutora com deficiência física (amputação da mão). Licença para dirigir somente veículos automáticos da categoria «B. Retirada da permissão para condução de motocicletas. Descabimento da alegação de que desde 1986 dirige carros e motocicletas sem nenhuma restrição uma vez que estas eram presentes desde a primeira habilitação. Retirada da licença para dirigir motos devidamente fundamentada. Ação julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.