Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Edificação sem a necessária segurança aos imóveis lindeiros. Embargo da obra. Revogação da liminar ante o pleito da agravada noticiando a regularidade. Impossibilidade. Requisitos ausentes. Condição fática relativa à segurança dos vizinhos não demonstrada a contento. Suspensão da construção. Necessidade. Cabimento. Recurso provido para este fim.