Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Ação de revisão de benefício acidentário. Revisão da renda mensal inicial do auxílio-acidente. Inclusão dos novos valores de salários-de-contribuição, utilizados para apuração do benefício, em decorrência de reclamação trabalhista. Benefício concedido judicialmente em outra demanda. Falta de interesse de agir. Autor carecedor da ação. Extinção do processo sem apreciação do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Apelo voluntário do INSS prejudicado. Recurso de ofício provido.