Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóveis em que incide a multipropriedade. Possibilidade. Ainda que instituído o condomínio na modalidade «time sharing (multipropriedade imobiliária ou tempo compartilhado), cabe a penhora dos imóveis para satisfação das despesas condominiais. Rejeição dos embargos mantida. Recurso desprovido.
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