Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de Jundiaí. Impetração contra ato do Prefeito do Município, consistente na edição da Lei Complementar Municipal 460/08. Alegação de inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre a operação de beneficiamento de mercadoria, atividade-meio do ramo industrial têxtil. Insurgência contra
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