Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Apelantes embargantes que não atenderam ao disposto no Lei 1060/1950, art. 6º. Ausência de demonstração do estado de hipossuficiência. Benesse indeferida. Recurso dos embargantes improvido e parcial provimento ao do embargado.
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