Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Ajuizamento pelo IDEC (Instituto de Defesa do Consumidor) contra instituição bancária. Demanda referente a expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Juntada de certidão de objeto e pé expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documentos hábeis a comprovar as alegações dos exequentes. Carência de interesse processual dos autores. Reconhecimento. Extinção do processo decretada «ex officio. Recurso não conhecido.