Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9045.7024.4700

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de exoneração de aval. Contrato bancário. Pedido de exclusão do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Pretensão fundada em bom direito. Autorização para depósito das parcelas incontroversas em juízo. Possibilidade. Recurso provido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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