Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Caução. Expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Admissibilidade. Presença do «fumus boni iuris e do «periculum in mora a autorizar a expedição pretendida. Caução prestada cumpre a finalidade prevista no CTN, art. 151 , bem como os ditames do art. 30 da LEF. Recurso improvido.