Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9070.0000.0600

1 - STJ Processual civil. Rcdesp na reclamação. Reconsideração recebida como regimental, ante o princípio da fungibilidade recursal. Decisão de turma recursal. Resolução 12/2009 do STJ. Não demonstração de ofensa à Súmula ou a recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira e Segunda Seções do STJ, interpretando a Resolução 12/2009 do STJ, consideram, para efeito de reclamação, decisão de mérito consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), o que não se verificou no caso em análise. Precedentes mais recentes: AgRg na Rcl 12.142-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 30.9.2013; EDcl na Rcl 11.920/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 02/08/2013; EDcl na Rcl 11.057/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/6/2013; EDcl na Rcl 11.057/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/6/2013; EDcl na Rcl 9.698/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/04/2013. ... ()

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12.142/STJ (Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Decisão de turma recursal. Reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Não demonstração de ofensa à Súmula ou a recurso especial submetido à sistemática do art. 543-C do CPC).
11.920/STJ (Processual civil. Reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Resolução 12/2009 do STJ).
11.057/STJ (Processual civil. Reclamação com amparo na Resolução 12/2009. Ausência de cotejo analítico. Não conhecimento).
9.698/STJ (Processual civil. Embargos de declaração na reclamação. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Princípio da fungibilidade recursal. «fundação de direito privado» (Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos. FDRH). Prescrição. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da fazenda pública (Lei 12.153/2009). Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da lei referida). Conceito de jurisprudência consolidada para efeito de cabimento da Resolução 12/2009 do STJ. Súmulas ou recurso repetitivos (CPC, art. 543-C). Requisito não observado na hipótese examinada. Precedentes do STJ. Reclamação não conhecida. Agravo regimental não provido).
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