Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009/STJ. Intempestividade. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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