Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Desapropriação. Reforma agrária. Justa indenização. Súmula 168/STJ.
«O valor da indenização, em regra, deve ser aquele apurado na data da avaliação judicial. Agravo regimental desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote