Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Concurso público. Procurador de assistência judiciária. Inexistência de vagas na classe inicial. Ausência de direito líquido e certo à nomeação.
«Espécie em que o surgimento de vaga a ser preenchida pelo recorrente dependeria da promoção de Procuradores da 2ª Categoria para a 1ª Categoria e outros da 1ª Categoria para a Categoria Especial, providências estranhas ao mandado de segurança. Agravo regimental desprovido.... ()
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