Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Culpa do credor.
«A prescrição intercorrente supõe a inércia da credor; se o tribunal a quo averba que «a demora para a localização de bens do devedor não ocorreu por motivos inerentes ao serviço judiciário, não há como alterar essa conclusão no âmbito do recurso especial (STJ, Súmula 7). Agravo regimental desprovido.... ()
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