Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Ação de cobrança contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva do município de santo antão. Reexame da prova e interpretação de Lei local. Impossibilidade na via do recurso especial. Prescrição. Acórdão recorrido conformado ao que foi decidido no Resp1.251.993, pr, processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;