Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Lei complementar estadual 50, de 2003. Congelamento de adicionais e gratificações. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência.

«Espécie em que, segundo se extrai do acórdão atacado pelo recurso especial, a Lei Complementar Estadual 50, de 2003, apenas «congelou adicionais e gratificações, mas não suprimiu quaisquer destas vantagens, não havendo que se falar em prescrição do próprio fundo de direito (STJ, Súmula 85). Agravo regimental desprovido.... (Continua)