Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Contratos de afretamento de embarcação. ICMS. Não incidência. Cláusulas contratuais. Interpretação. Óbice da Súmula 5/STJ.
«1. Não incide o ICMS nos contratos de afretamento de embarcação, por não se enquadrarem na hipótese prevista do Lei Complementar 87/1996, art. 2º, II. Precedente: REsp 79.445/ES, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJ 13/04/1998. ... ()
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