Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS sobre energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. Mudança de entendimento do STJ. Orientação Jurisprudencial consolidada em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Agravo não provido.
«1. «Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada (REsp 1.299.303/SC, Primeira Seção, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 14/08/12, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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