Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor distrital. Policial. Demissão efetivada por ato baseado na Lei distrital 3.642/2005. Inconstitucionalidade. Efeitos 'ex nunc' que alcançaram o Decreto de demissão. Anulação. Imperativa. Direito líquido e certo presente.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de anulação do Decreto de demissão do impetrante; alega o recorrente que o ato reputado coator foi publicado em 29.9.2009, tendo sido baseado em processo disciplinar conduzido sob a égide da Lei Distrital 3.462/2005, que veio a ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)