Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Policial militar. Soldo. Vbr. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Súmula 280/STF.
«1. Trata-se, originariamente, de Ação ordinária revisional de remuneração que debate a aplicação da Lei 11.216/1995 (que estabeleceu o Vencimento Básico de Referência. VBR.) ... ()
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