Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão não caracterizada. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública 1º-F da Lei 9.494/97. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df).
«1. A pendência de publicação do acórdão proferido na ADI 4.357/DF e julgamento quanto a modulação dos efeitos da decisão não impede o julgamento da matéria (aplicação do Lei 9494/1997, Lei 11.960/2009, art. 1º-F, com a redação) pelo STJ assim como não requer o sobrestamento do feito. ... ()
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