Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Tempestividade dos embargos. Certidão equivocada. Declaração do serventuário que goza de fé pública. Presunção iuris tantum de veracidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- A declaração feita por serventuário da Justiça goza de fé pública, sendo necessária a produção de prova em contrário para afastar a presunção iuris tantum de veracidade das informações, não sendo suficientes mera ilações feitas pelo Embargante, como no caso dos autos. ... (Continua)