Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prisão preventiva. Circunstâncias do crime. Gravidade. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ilegalidade ausente.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade dos delitos em tese praticados e da periculosidade do agente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... ()
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