Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução. Pedido de progressão. Excesso de prazo. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.
«1. Não há na impetração qualquer documento que comprove a data em que teria sido formulado pedido de progressão ao regime semiaberto em favor do paciente, dado indispensável para a análise do alegado excesso de prazo para a sua apreciação. ... ()
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