Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Medidas assecuratórias. Sentença penal absolutória. Levantamento dos bens constritos antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 386, parágrafo único, II. Ausência de argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. As medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal são constrições judiciais que têm por escopo a futura indenização das vítimas, o pagamento das custas processuais e penas pecuniárias. A imposição destas medidas cautelares depende de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. ... (Continua)