Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Ausência. Deficiência na fundamentação.
«1. A ausência de indicação do dispositivo de Lei a que se teria dado interpretação divergente configura deficiência na fundamentação do recurso nobre. Incidência, mutatis mutandis, da Súmula 284/STF. ... ()
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