Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9070.0004.5100

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Vidro de veículo automotor. Subtração de aparelho celular. Configuração da qualificadora. Precedente da Terceira Seção.

«1. A questão em exame já foi enfrentada no âmbito da Terceira Seção desta Corte no julgamento do EREsp 1.079.847/SP, ocasião em que se consolidou a orientação de que a subtração de objeto localizado no interior de veículo automotor mediante o rompimento do vidro qualifica o furto. ... ()

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