Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência. Aplicação retroativas de normas. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. Divergência não configurada.
«1.- Não há falar em similitude fática e jurídica, para efeito de cabimento de embargos de divergência, quando o acórdão embargado conclui pela impossibilidade de aplicação retroativa de determinada norma e o acórdão paradigma, posto em confronto, admite a aplicação retroativa de outra norma. ... ()
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