Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Precatórios judiciais. Recusa pela fazenda exequente. Possibilidade.

«1. A Fazenda Pública pode recusar a oferta de precatório à penhora por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF. Matéria pacificada pela Primeira Seção no julgamento dos Recursos Especiais 1.090.898/SP e 1.337.790/PR, ambos submetidos ao rito do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)