Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência. Prova pericial. Alegação de nulidade. Necessidade de efetiva comprovação do prejuízo (pas de nulitté sans grief). Precedente da Corte Especial do STJ. Verificação na via especial. Impossibilidade. Verbete sumular 7/STJ. Incidência. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
«1. «Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 28/11/12). ... ()
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