Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Imposto de renda. Cegueira. Visão monocular. Isenção. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
«1. O Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para fins de isenção do imposto de renda. ... ()
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