Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9071.4001.9000

1 - STJ Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Contrato bancário. Monitória. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Vencimento. Citação. Demora. Súmula 106/STJ. Pedido. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Não provimento.

«1. O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo quinquenal de prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato bancário. Precedentes. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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