Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prisão antecipada. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Presença de motivação para a segregação corporal. Insuficiência das medidas cautelares. Ilegalidade inocorrente.
«1. Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão à recorrente, ... ()
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