Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal. Prazo. Cinco dias. Precedente. Agravo regimental desprovido.
«- Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo. ... ()
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