Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão evidenciada. Acolhimento, sem efeitos infringentes. Mandado de segurança na origem. Servidor público. Reintegração e enquadramento funcional. Decadência reconhecida. Pedido administrativo. Interrupção do prazo decadencial. Inexistência. Súmula 430/STF.
«1. É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... ()
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