Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial provido. Retorno dos autos para prosseguir no julgamento da execução. Execução suspensa em razão da ausência de bens penhoráveis. Ausência de prescrição intercorrente. Extinção do processo por inércia da parte em promover o andamento do feito. Necessidade de intimação prévia pessoal. Decisão agravada proferida com base na jurisprudência desta corte.

«1.. A Decisão agravada concluiu nos termos da jurisprudência desta Corte no sentido de que suspensa a execução em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional e a extinção da execução não pode se dar sem a intimação prévia pessoal da parte. ... (Continua)